Para entrar com uma ação de superendividamento, é necessário procurar um advogado especializado na área ou buscar suporte jurídico na Defensoria Pública ou Procon para causas de até 40 salários mínimos.
Lembre-se que a Defensoria Pública possui critérios de aceitação de defesa, que envolve limitação de renda até 3 salários mínimos como renda bruta familiar e o Procon, limite-se somente a tentativa de negociação com credores.
Nenhum órgão público está obrigado à oferecer a elaboração de plano de contas compulsório,
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