Termo de consentimento de uso de dados pessoais

Ao preencher o formulário, você, doravante denominado "Titular dos Dados", declara ter lido, compreendido e concordado com os termos abaixo relacionados ao uso dos seus dados pessoais pela Hermida Maia Sociedade Individual de Advocacia, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

Dados do Titular:

• Nome:
• CPF:
• Data de nascimento:
• E-mail:
• Celular (DDD):
• Endereço (Rua, Avenida, etc.):
• Número:
• Complemento:
• Bairro:
• Cidade:
• Estado:
• CEP:

Consentimento para Uso de Dados em Processos Judiciais:

Ao preencher e enviar este formulário, o Titular dos Dados consente expressamente com a coleta, armazenamento, uso e tratamento dos seus dados pessoais pela Hermida Maia Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ 27.876.012/0001-30, através de seu  representante legal, colete, armazene, utilize e trate meus dados pessoais, conforme especificado abaixo, para fins de representação e atuação em processos judiciais:

• Dados Coletados: Dados pessoais, documentos, registros, informações de contato, histórico financeiro, entre outros necessários para a adequada representação judicial.

• Finalidade: Os dados serão utilizados exclusivamente para fins de representação em processos judiciais, elaboração de peças processuais, comunicações judiciais e extrajudiciais, bem como para cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

• Compartilhamento: Os dados poderão ser compartilhados com o Poder Judiciário, partes contrárias, peritos, cartórios e outros órgãos ou entidades envolvidos no processo judicial, respeitando os princípios e direitos previstos na LGPD.

• Armazenamento e Segurança: Os dados serão armazenados em ambiente seguro, garantindo integridade, confidencialidade e disponibilidade, pelo prazo necessário à finalidade para a qual foram coletados ou determinado por obrigações legais ou regulatórias.

• Direitos do Titular: O Titular reconhece seus direitos conforme a LGPD, incluindo acesso, retificação, portabilidade, eliminação, oposição e limitação do tratamento dos seus dados, podendo exercê-los mediante solicitação escrita dirigida à Hermida Maia Sociedade Individual de Advocacia.

• Revogação do Consentimento: O Titular tem ciência de que pode revogar este consentimento a qualquer momento, mediante comunicação escrita à Hermida Maia Sociedade Individual de Advocacia, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado com base no consentimento anteriormente manifestado.

Ao concordar com estes termos, o Titular dos Dados declara ter sido informado de forma clara e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais e que este consentimento foi dado de forma livre, informada e inequívoca.

Este termo é válido e eficaz mediante a assinatura eletrônica ou digital anexada ao formulário.