O que são os efeitos da apelação?

Modificado em Qua, 14 Mai na (o) 12:20 AM

A apelação, em regra, possui dois efeitos:

  • Devolutivo: leva a matéria para revisão pelo Tribunal.

  • Suspensivo: impede que a sentença produza efeitos imediatos até o julgamento do recurso (exceto nos casos em que a lei permite execução provisória).

Este artigo foi útil?

Que bom!

Obrigado pelo seu feedback

Desculpe! Não conseguimos ajudar você

Obrigado pelo seu feedback

Deixe-nos saber como podemos melhorar este artigo!

Selecione pelo menos um dos motivos
A verificação do CAPTCHA é obrigatória.

Feedback enviado

Agradecemos seu esforço e tentaremos corrigir o artigo