Tabela de Serviços

Modificado em Sáb, 10 Ago, 2024 na (o) 7:02 PM

Vigência a partir de 03/06/2024.

Em qualquer modalidade de contratação, cabe ao Cliente a obrigação do pagamento das despesas necessárias ao desenvolvimento do processo, incluindo, mas não se limitando a, custas judiciais, honorários de peritos, tradutores, contadores, despesas administrativas, diligências e qualquer outra despesa exigida para a adequada representação e condução do caso, as quais se dá conhecimento expresso da tabela de diligências e serviços abaixo:

Tabela de Diligências

Item	Serviço	Descrição	Valor Mínimo (R$)
1	Protocolo de Petições	Envio e protocolo de petições em qualquer área de atuação jurídica, formalizando a apresentação de documentos nos tribunais.	140,77
2	Distribuição de Ação (Primeira Instância)	Registro e distribuição de ações judiciais na primeira instância, assegurando o início formal do processo judicial.	211,14
3	Distribuição de Recurso	Formalização e envio de recursos a instâncias superiores, permitindo a contestação de decisões judiciais.	281,52
4	Audiência de Conciliação	Representação em audiências de conciliação, visando a negociação de acordos entre as partes envolvidas.	492,66
5	Audiência de Instrução	Participação em audiências de instrução, onde são apresentadas provas e testemunhas, assegurando a defesa técnica do cliente.	985,33
6	Acompanhamento em Repartição Policial	Assistência jurídica ao cliente durante procedimentos em repartições policiais, proporcionando suporte imediato.	844,57
7	Despacho com Juiz ou Chefe de Secretaria	Realização de reuniões e despachos com juízes ou chefes de secretaria para tratar de questões processuais e administrativas.	492,66
8	Despacho em Órgão Público	Representação em despachos e reuniões em órgãos públicos, necessários para a obtenção de informações ou documentos relevantes.	492,66
9	Acompanhamento em Exames Periciais	Presença e assistência jurídica durante exames periciais, assegurando que os direitos do cliente sejam respeitados.	844,57
10	Requerimentos de Certidões ou Documentos	Solicitação e envio de certidões e outros documentos essenciais para o andamento do processo.	281,52
11	Retirada/Levantamento e Envio de Alvará	Retirada e envio de alvarás judiciais, garantindo o cumprimento das decisões judiciais.	281,52
12	Acompanhamento de Busca e Apreensão	Assistência jurídica durante ações de busca e apreensão, assegurando que todos os procedimentos legais sejam cumpridos corretamente.	703,80
13	Extração de Cópia de Autos	Extração de cópias físicas dos autos processuais para análise e arquivamento.	140,77
14	Digitalização dos Autos	Conversão de processos físicos em documentos eletrônicos, facilitando o acesso e a consulta aos documentos.	140,77
15	Distribuição de Carta Precatória	Envio e registro de cartas precatórias, que são solicitações de cooperação jurídica entre diferentes jurisdições.	211,14
16	Pedido de Informações Processuais	Solicitação e obtenção de informações processuais com duração de 15 minutos , permitindo ao cliente esclarecer dúvidas sobre o caso.	150,00
17	Consultas	Consultas jurídicas detalhadas com duração de 60 minutos, fornecendo orientação e aconselhamento especializado.	492,66
18	Hora Intelectual	Cobrança por cada 60 minutos de sessão por videoconferência destinada a dedicação exclusiva para execução de serviços jurídicos, incluindo elaboração de petição, minutas, pesquisa jurídica, exame de documentos e pareceres técnicos.	1055,16
19	Acompanhamento de Documentos em Órgão Público	Assistência jurídica durante a revisão de documentos em órgãos públicos, garantindo a precisão e a completude das informações.	1.111,45
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Tabela de Serviços de Apoio

Item	Serviço	Descrição	Valor Mínimo (R$)
1	Gestão Eletrônica de Documentos	Digitalização, organização e armazenamento seguro de documentos eletrônicos, garantindo fácil acesso e segurança.	281,52
2	Elaboração de Ofícios, E-mails e Notificações	Criação de comunicações formais necessárias para o andamento do processo, incluindo ofícios, e-mails e notificações.	140,77
3	Conversão de Documentos, Áudio e Vídeos	Conversão de diferentes formatos de mídia para o formato necessário, assegurando a acessibilidade dos conteúdos.	Sob consulta
4	Transcrições de Áudio em Texto	Transcrição precisa de gravações de áudio para texto, útil para documentar depoimentos e outras comunicações verbais.	Sob consulta
5	Gravação de Vídeo em Texto	Transcrição de gravações de vídeo para texto, facilitando o registro de provas visuais e testemunhos.	Sob consulta
6	Extração de Cópia de Autos (até 100 cópias)	Extração e fornecimento de cópias físicas dos autos do processo para análise e arquivamento.	140,77
7	Digitalização dos Autos (até 100 cópias)	Conversão de processos físicos em documentos eletrônicos, melhorando a acessibilidade e organização.	140,77
8	Notificação Eletrônica por E-mail (unitária)	Envio de notificações formais via e-mail, garantindo a rápida comunicação e registro oficial.	70,50
9	Notificação Eletrônica via WhatsApp (unitária)	Envio de notificações formais via WhatsApp, facilitando a comunicação rápida e eficiente.	140,77
10	Coleta e Registro de Provas Digitais	Captura e registro de provas digitais com geração de relatório detalhado, assegurando a integridade das evidências.	297,00
11	Registro de Documento Eletrônico (Portal da OAB)	Registro formal de documentos no portal da OAB, conferindo validade jurídica aos mesmos.	47,50
12	Portal do Cliente	Plataforma para acompanhamento da movimentação processual e compartilhamento de documentos. Por processo monitorado.	1x R$ 497,00 a.a. ou R$ 69,00 a.m.
13	Portal do Cliente + Estante Digital	Plataforma para acompanhamento da movimentação processual e compartilhamento de documentos + Acesso à estante digital para armazenamento e atualização mensal da íntegra dos processos eletrônicos (até 20 processos monitorados), e canal de WhatsApp disponível de seg. à sex., das 09h00 às 22h00.	997,00 a.a. ou R$ 139,90 a.m.
14	Requisição de Cópia dos Autos Digitais	Solicitação de cópias digitais dos autos processuais, facilitando o acesso contínuo e remoto aos documentos.	50,00

Tabela de Serviços de Contabilidade

Item	Serviço	Descrição	Valor Mínimo (R$)
1	Preenchimento de Guias de Custas Iniciais	Serviço de preenchimento de guias de custas iniciais e parcelamento das mesmas, garantindo conformidade e exatidão.	211,14
2	Emissão de Guias de Despesas Judiciárias	Preenchimento e emissão de guias de despesas judiciárias, tais como citação, intimação, consulta a sistemas, atos de condução por oficiais de justiça, etc.	42,22
3	Plano de Pagamento + Parecer Técnico	Elaboração de um plano de pagamento detalhado acompanhado de um parecer técnico especializado para superendividamento.	793,90
4	Cálculo Revisional Bancário	Realização de cálculos revisionais simples de contratos bancários para identificar possíveis abusos e juros excessivos.	897,00
5	Cálculo Revisional Bancário + Parecer Técnico	Cálculo revisional detalhado de contratos bancários acompanhado de um parecer técnico, proporcionando uma análise completa.	2.824,00
6	Cálculos Judiciais	Realização de cálculos judiciais detalhados, assegurando a precisão e conformidade com as exigências legais.	Sob consulta
7	Assistência Contábil em Perícias	Assistência de contadores durante perícias judiciais, garantindo que todos os aspectos financeiros sejam devidamente avaliados.	Sob consulta
8	Relatórios Financeiros	Elaboração de relatórios financeiros detalhados para auxiliar na gestão e compreensão das finanças relacionadas ao caso.	Sob consulta
9	Relatórios Contábeis	Criação de relatórios contábeis precisos, fornecendo uma visão clara e detalhada das questões contábeis do cliente.	Sob consulta
10	Pareceres Contábeis	Emissão de pareceres contábeis especializados, oferecendo análise técnica e opinião sobre questões contábeis específicas.	Sob consulta

Observações

Serviços de Apoio: Os serviços prestados por terceiros (serviços de apoio, contadores, etc.) são opcionais, exceto para o registro de documentos eletrônicos.
Serviços de Contadoria: Cabe ao Contratante o custeio de despesas de quaisquer serviços de contabilidade necessários, para preenchimento e emissão de guias, análise de documentos financeiros, elaboração de planos de pagamento, cálculos e planilhas.
Responsabilidade Legal: O escritório de advocacia não se responsabiliza por despesas realizadas sem a devida comunicação e aprovação prévia, exceto aquelas emergenciais e indispensáveis à continuação do processo. O Contratante deverá ser informado e consultado antes da realização de despesas significativas.
Ônus de Comprovação de Despesas: O cliente compreende que as despesas processuais estão incluídas no rol de despesas reembolsáveis na condenação da parte vencida a parte vencedora, conforme previsto no art. 84 do CPC, cabendo ao cliente a comprovação da antecipação de todas as despesas relacionadas ao processo.
Reembolso ao Contratado: A Contratada não é obrigada a antecipar despesas processuais. No entanto, se optar por fazê-lo, o Contratante deve reembolsar esses custos dentro de 24 horas. O não cumprimento deste prazo constitui justa causa para rescisão do contrato pelo Contratado, que também poderá iniciar ações judiciais para recuperar os valores não reembolsados. Serão aplicados juros de mora e compensatórios de 1% ao mês cada, calculados a partir da data do desembolso. Além disso, incidirá uma cláusula penal compensatória de 20% sobre o valor total não reembolsado, incluindo juros. O inadimplente arcará ainda com despesas administrativas e judicial de cobrança e honorários advocatícios 20% sobre o total devido.

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