Cancelamento e Reembolsos

Na Hermida Maia Advocacia, entendemos que circunstâncias imprevistas podem ocorrer e, por isso, oferecemos um processo claro e justo para cancelamento e reembolso dos nossos serviços. Abaixo, detalhamos como você pode solicitar o cancelamento de um serviço e o processo para obter reembolso.

1. Política de Cancelamento

Período de Cancelamento:

• Você pode solicitar o cancelamento dos nossos serviços a qualquer momento.
• Para evitar cobranças adicionais, recomendamos que o cancelamento seja solicitado antes do final do ciclo de faturamento atual.

Como Solicitar o Cancelamento:

• E-mail: Envie um e-mail para sac@hermidamaia.adv.br com o assunto "Cancelamento de Serviço". Inclua seu nome, CPF/CNPJ, número do contrato e a razão do cancelamento.
• Telefone: Ligue para nosso atendimento ao cliente: +55-51-3181-0323 e solicite o cancelamento. Tenha em mãos suas informações de conta para agilizar o processo.
• Portal do Cliente: Acesse sua conta através do Chat disponível no site e vá para a seção "Gerenciamento de Serviços". Clique em "Solicitar Cancelamento" e preencha o formulário necessário.

2. Política de Reembolsos

Critérios para Reembolso:

• Reembolsos são elegíveis para serviços pagos antecipadamente que não foram utilizados.
• Caso haja falhas comprovadas no serviço prestado, também podemos oferecer reembolso proporcional.

Processo de Reembolso:

• Análise do Pedido: Após receber sua solicitação de reembolso, nossa equipe fará uma análise detalhada.
• Aprovação: Se o reembolso for aprovado, você será notificado por e-mail.
• Prazo para Reembolso: O reembolso será processado dentro de 30 dias úteis após a aprovação. O valor será creditado na mesma forma de pagamento utilizada na compra (cartão de crédito, transferência bancária, etc.).

3. Rescisão de Contrato de Honorários

Encerramento de Contrato:

• Após o cancelamento, todas as obrigações contratuais serão encerradas, exceto aquelas que se aplicam até a data de término do contrato.
• Você receberá um documento confirmando a rescisão do contrato e a data de término dos serviços.

Ônus do Desistente:

• O cliente deverá arcar com os honorários proporcionais ao trabalho realizado até a rescisão, conforme o Código de Ética e Disciplina da OAB.
• Não haverá devolução de valores pagos por serviços de consultoria já prestados, conforme orientação do Tribunal de Ética e decisão do STJ (AgInt no REsp n. 1.798.952/PR).
• Os honorários advocatícios são de natureza alimentar e remuneratória, e portanto, não são passíveis de devolução.
• O cliente poderá ser responsabilizado por custos e despesas incorridas até a data de rescisão.
• A rescisão unilateral sem justa causa pode implicar em multa contratual, conforme estipulado no contrato.

Legislação Aplicável:

• A relação entre cliente e advogado é regulada pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
• O Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) também pode ser aplicável, especialmente no que diz respeito à rescisão de contratos e obrigações das partes.

4. Suporte Adicional

Dúvidas e Assistência:

• Se tiver qualquer dúvida ou precisar de assistência durante o processo de cancelamento ou reembolso, nossa equipe de suporte está disponível para ajudar.
• E-mail:suporte@hermidamaia.adv.br
• Telefone: +55-51-3181-0323
• Chat Online: Disponível no nosso site

Na Hermida Maia Advocacia, nosso objetivo é garantir a sua satisfação com nossos serviços. Se você precisar cancelar ou solicitar um reembolso, seguiremos um processo justo e transparente para assegurar que suas necessidades sejam atendidas de maneira eficaz. Não hesite em entrar em contato conosco para qualquer suporte adicional ou esclarecimentos.

Agradecemos pela confiança nos serviços da Hermida Maia Advocacia e estamos à disposição para auxiliá-lo sempre que precisar.