Modelo de Requerimento para Obtenção de Cópia de Contrato Bancário

Modificado em Ter, 10 Jun na (o) 4:15 PM

Muitos consumidores contratam empréstimos, financiamentos ou cartões de crédito e, com o tempo, perdem acesso ao contrato assinado ou sequer recebem uma cópia no momento da contratação. A ausência desse documento inviabiliza a análise das cláusulas pactuadas, dificulta a verificação de eventuais ilegalidades e compromete o exercício pleno do direito de informação.

Neste artigo, disponibilizamos um modelo gratuito e juridicamente fundamentado de requerimento que pode ser utilizado por qualquer consumidor para solicitar a cópia integral do contrato bancário junto à instituição financeira.

Por que solicitar a cópia do contrato?

Ter acesso ao contrato assinado é essencial para:

Conhecer as condições efetivas da contratação;
Verificar a legalidade das cláusulas contratuais;
Apurar a presença de encargos abusivos ou não informados;
Instruir ações judiciais, como revisional ou de repetição de indébito;
Negociar quitação ou renegociação de forma consciente e segura.

A ausência da cópia impede o consumidor de exercer plenamente seus direitos, especialmente em casos de superendividamento ou contestação de valores cobrados.

Fundamentação Legal

O direito do consumidor ao acesso à cópia do contrato está garantido:

Pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):
- Art. 6º, III – Direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços;
- Art. 46 – Os contratos que regulam relações de consumo não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo;
- Art. 43, §2º – O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as respectivas fontes.
Pela Resolução nº 4.433/2015 do Banco Central do Brasil, que impõe às instituições financeiras o dever de fornecer, mediante solicitação, os documentos relativos à contratação de operações de crédito.

Modelo de Requerimento

A seguir, apresentamos o modelo pronto para uso. Você pode copiá-lo, preencher seus dados e enviar ao banco ou cooperativa com quem contratou o empréstimo:

[Cidade], [Data por extenso]

À [Nome da Instituição Financeira]

A/C: Setor de Atendimento ao Cliente

[Endereço ou canal eletrônico]

Assunto: Requisição de Cópia de Contrato Bancário – CDC

Prezados Senhores,

Eu, [NOME COMPLETO], nacionalidade [NACIONALIDADE], estado civil [ESTADO CIVIL], profissão [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF] e no RG sob o nº [RG], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], venho, com fundamento no **art. 6º, inciso III**, **art. 43, §2º**, e **art. 46** do Código de Defesa do Consumidor, bem como na **Resolução nº 4.433/2015 do Banco Central do Brasil**, requerer a **cópia integral do contrato** celebrado com essa instituição, referente à operação de crédito realizada em meu nome.

Caso possuam mais de um contrato ativo ou encerrado vinculado ao meu CPF, solicito que seja encaminhada a cópia de **todos os instrumentos contratuais firmados**, físicos ou digitais, acompanhados da data da contratação e do número da operação.

O envio poderá ser realizado para o e-mail [SEU E-MAIL] ou outro canal eletrônico seguro, dentro do prazo legal de **10 dias úteis** a contar do recebimento deste requerimento.

Na ausência de resposta ou diante de negativa injustificada, poderei tomar as medidas judiciais cabíveis para assegurar o pleno exercício dos meus direitos.

Atenciosamente,

__________________________________________

[NOME COMPLETO]

[Telefone] | [E-mail]

Instruções de Uso

Preencha os campos entre colchetes com suas informações pessoais;
Se souber, informe o número do contrato ou da operação de crédito;
Envie o requerimento ao SAC da instituição financeira, por e-mail com confirmação de leitura ou pelo canal oficial (protocolo físico ou eletrônico).

Importante

Instituições financeiras não podem se negar a fornecer cópia do contrato celebrado. Esse é um direito do consumidor garantido por lei. Caso a instituição se omita, oriente-se junto a um advogado para ajuizamento de medida cabível, inclusive com pedido de indenização por dano moral pela recusa injustificada.

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