Não, o CDC não se aplica à relação de prestação de serviços advocatícios, seja por incidência de norma específica, seja por não ser atividade oferecida no mercado de consumo.
Precedente: Acórdão n.º 836590, 20130111909534ACJ, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/12/2014, Publicado no DJE: 04/12/2014. Pág.: 144
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