Como saber se o recurso foi aceito ou negado?

Modificado em Qua, 14 Mai na (o) 12:18 AM

Após a interposição da apelação, o processo entra em fase de julgamento. A decisão do Tribunal pode:

  • Confirmar a sentença;

  • Reformar (modificar parcial ou totalmente);

  • Anular a sentença para novo julgamento.

O cliente será informado quando o acórdão for publicado.

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