Inscrição em Dívida Ativa: o que significa e quais são as consequências?

A dívida ativa é o cadastro oficial dos débitos tributários ou não tributários que o contribuinte deixou de pagar no prazo legal e que foram formalmente reconhecidos pela Administração Pública como passíveis de cobrança judicial.

Quando um tributo (como IPTU, ISS ou taxas municipais) não é pago nem contestado dentro do prazo, ele pode ser inscrito em dívida ativa, permitindo que o município ingresse com execução fiscal para cobrar a quantia.

1. O que significa estar inscrito em dívida ativa?

Significa que:

• A cobrança foi consolidada pelo poder público;

• Foi emitida uma Certidão da Dívida Ativa (CDA);

• O débito agora possui força executiva, ou seja, pode ser cobrado por meio de ação judicial.
  
  

2. Quais as consequências da inscrição?

• Ajuizamento de execução fiscal (ação judicial para cobrança);

• Inclusão em cadastros de inadimplentes (SERASA, CADIN, protesto em cartório);

• Acréscimo de encargos legais, como juros, multa e honorários de sucumbência;

• Restrição para emissão de certidões negativas, o que pode impedir o exercício de atividades econômicas.
  
  

3. Posso me defender ou regularizar?

Sim. As principais alternativas são:

1. Pagamento à vista ou parcelamento do débito diretamente com o órgão público (Prefeitura ou Procuradoria).

2. Impugnação judicial, quando a inscrição foi feita de forma irregular (ex: sem notificação prévia, prescrição ou vício no lançamento).

3. Revisão administrativa, nos casos em que o lançamento ainda não se consolidou como título executivo.
   
   

Dica importante:

Antes de pagar ou parcelar uma dívida ativa, é recomendável solicitar a CDA e avaliar se o lançamento foi corretamente formalizado. Em alguns casos, é possível anular a dívida por vício ou erro no procedimento.

Saiba mais
• O que é a Certidão da Dívida Ativa (CDA)?
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