Certidão da Dívida Ativa (CDA): o que é, para que serve e como deve ser emitida?

A Certidão da Dívida Ativa (CDA) é um documento público emitido pela Fazenda Pública para formalizar e certificar um débito tributário (ou não tributário) inscrito como dívida ativa.

É a CDA que confere ao débito força de título executivo extrajudicial, ou seja, permite a cobrança judicial por meio de execução fiscal, com penhora de bens e bloqueio de valores.

O que a CDA deve conter?

A CDA precisa seguir os requisitos legais do art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN). Ela deve conter obrigatoriamente:

• Nome do devedor e número do CPF/CNPJ;

• Origem e natureza da dívida;

• Valor principal do débito, multa, juros e encargos;

• Número do processo administrativo ou da inscrição;

• Data da inscrição em dívida ativa;

• Identificação do órgão expedidor.

⚠️ A ausência de qualquer desses elementos pode invalidar a CDA judicialmente.

Por que é importante solicitar a CDA?

Porque ela:

• Permite verificar a legalidade da inscrição e eventuais nulidades (como prescrição ou notificação ausente);

• Serve como base para impugnações e defesas judiciais;

• É exigida em pedidos de parcelamento ou regularização junto ao órgão público.
  
  

Quando contestar uma CDA?

Uma Certidão da Dívida Ativa pode ser contestada judicialmente se:

• O lançamento for prescrito ou indevidamente constituído;

• Houver ausência de notificação prévia válida;

• Faltar informações obrigatórias ou houver divergência de valores;

• A inscrição ocorrer contra pessoa física sem vínculo direto com a empresa devedora.
  
  

Onde solicitar?

A CDA pode ser solicitada:

• Diretamente pelo site da Prefeitura (se houver sistema);

• Presencialmente ou por requerimento administrativo junto à Secretaria da Fazenda ou Procuradoria do Município.
  
  

Saiba mais
• O que é inscrição em dívida ativa?
• Como se defender em uma execução fiscal?
• Modelo de requerimento para solicitar a CDA