Prescrição e Decadência Tributária: o que são, quando ocorrem e como se aplicam?

Prescrição e decadência são institutos do Direito Tributário que limitam o poder do Estado de cobrar tributos, com base no princípio da segurança jurídica. São prazos legais que, uma vez ultrapassados, tornam a cobrança do débito ilegal ou inexigível.

O que é decadência tributária?

É o prazo que o Fisco tem para lançar o tributo, ou seja, para formalizar o crédito tributário.

Prazo padrão: 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo deveria ter sido pago (art. 173, I, do CTN).

Exemplo: Se o IPTU de 2020 não foi lançado até 2025, o lançamento é decadente e inválido.

O que é prescrição tributária?

É o prazo que o Fisco tem para cobrar judicialmente o tributo já lançado.

Prazo padrão: 5 anos contados a partir do vencimento da dívida (art. 174 do CTN).

Exemplo: Se o contribuinte foi notificado em 2018 e o município não ajuizou execução até 2023, a dívida está prescrita.

⚠️ Quais as consequências da prescrição ou decadência?

• Extinção da exigibilidade do tributo (não pode mais ser cobrado);

• Possibilidade de anulação da Certidão da Dívida Ativa (CDA);

• Defesa judicial por exceção de pré-executividade (sem necessidade de garantia).
  
  

Atenção: quando o prazo é interrompido?

A prescrição pode ser interrompida em casos como:

• Citação válida na execução fiscal;

• Parcelamento (recomeça o prazo);

• Protesto extrajudicial (em algumas decisões, admite-se suspensão).

Por isso, é essencial analisar os atos administrativos e judiciais praticados no histórico da dívida.

Saiba mais
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