Como contestar um lançamento de IPTU ou ISS?

A contestação de um lançamento de IPTU ou ISS deve ser feita quando o contribuinte identificar erro no valor cobrado, na base de cálculo, na alíquota aplicada ou na titularidade do imóvel ou do serviço. O lançamento equivocado pode ser revisto por meio de requerimento administrativo ou ação judicial.

? Motivos comuns de contestação:

• Valor venal do imóvel superior ao real de mercado (IPTU);

• Cobrança indevida de taxa de coleta de lixo ou iluminação pública;

• Cobrança retroativa sem notificação válida;

• Enquadramento incorreto da atividade econômica (ISS);

• Cálculo errado da base de cálculo, alíquota ou isenções.

?️ Como contestar:

1. Obter cópia do lançamento e carnê;

2. Reunir documentos comprobatórios (matrícula, fotos, laudo técnico, etc.);

3. Protocolar requerimento administrativo na Prefeitura ou Secretaria da Fazenda;

4. Em caso de indeferimento, é possível buscar revisão judicial do lançamento.