Quando um tributo prescreve?

A prescrição tributária ocorre quando o Fisco perde o direito de cobrar judicialmente um tributo lançado e não pago. O prazo de prescrição é de 5 anos, contados da data de vencimento da dívida ou da notificação válida ao contribuinte.

Previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo pode ser interrompido por atos como:

• Citação em processo de execução fiscal;

• Pedido de parcelamento do débito;

• Protesto da dívida.

Após esse prazo, a dívida se torna inexigível e pode ser questionada judicialmente. A prescrição deve ser alegada por meio de defesa apropriada, como a exceção de pré-executividade.