A Lei nº 14.181/2021, conhecida como a "Lei do Superendividamento", alterou o Código de Defesa do Consumidor para proteger quem perdeu o controle das dívidas e não consegue pagar o mínimo necessário à sua subsistência.
? Quem pode ser considerado superendividado?
Pessoa física de boa-fé;
Que não tenha patrimônio suficiente para quitar as dívidas;
E cuja renda não seja suficiente para pagar todas as obrigações sem comprometer sua sobrevivência e a da família.
⚖️ Principais direitos:
Acesso ao processo de repactuação judicial das dívidas (plano de pagamento);
Proibição de práticas abusivas, como assédio ou venda casada;
Direito à informação clara sobre os contratos e ao direito ao arrependimento;
Preservação do mínimo existencial.
A repactuação pode ser requerida judicialmente, com a participação de todos os credores, com prazos de até 5 anos, suspensão de cobranças e renegociação unificada.
Este artigo foi útil?
Que bom!
Obrigado pelo seu feedback
Desculpe! Não conseguimos ajudar você
Obrigado pelo seu feedback
Feedback enviado
Agradecemos seu esforço e tentaremos corrigir o artigo