O recurso de apelação é o meio jurídico utilizado para contestar uma sentença proferida por um juiz. Quando a parte não concorda com a decisão final do processo, pode interpor a apelação para que um colegiado de desembargadores (2º grau) reanalise o caso.
Quando pode ser usado?
Após a publicação de uma sentença.
Prazo para apelar:
15 dias úteis a partir da intimação da sentença.
Próximos passos:
O recurso é protocolado no mesmo processo e remetido ao Tribunal para julgamento.
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