O que é lançamento tributário e como ele pode ser revisado?

Modificado em Dom, 4 Mai na (o) 8:08 AM

O lançamento tributário é o procedimento formal por meio do qual a Administração Pública constitui o crédito tributário, apurando o valor devido e identificando o contribuinte responsável.

Conforme o art. 142 do CTN, o lançamento realiza:

  • A verificação da ocorrência do fato gerador;

  • A identificação do sujeito passivo;

  • O cálculo do valor devido;

  • A formalização do crédito em favor do Fisco.


Modalidades de lançamento:

  • De ofício (ex: IPTU);

  • Por declaração (ex: ISS em alguns regimes);

  • Por homologação (ex: ICMS, IRPJ, Simples Nacional).


O lançamento pode ser revisado administrativa ou judicialmente quando:

  • Contiver erro de cálculo ou de fato;

  • Houver prescrição ou decadência;

  • For constatado vício formal ou ausência de notificação válida.


O contribuinte pode impugnar o lançamento por meio de defesa administrativa ou ação judicial, dependendo do estágio em que se encontra o procedimento fiscal.




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